- Divórcio litigioso
Quando o casal não entra em acordo, o juiz decide partilha, guarda e pensão. - Guarda compartilhada
Ambos os pais têm direitos e deveres sobre a criação e decisões da criança. - Pensão alimentícia
Responsabilidade de garantir o sustento dos filhos após a separação dos pais. - Alienação parental
Afastar o filho do outro genitor pode gerar punições legais e psicológicas. - União estável
Relação afetiva com convivência pública pode garantir direitos patrimoniais e sucessórios. - Partilha de bens
Após separação, os bens adquiridos na união devem ser divididos conforme o regime. - Adoção
Processo legal que transforma o afeto em vínculo jurídico definitivo entre adotante e adotado. - Investigação de paternidade
Quando há dúvida ou negação de paternidade, a Justiça pode determinar exame de DNA. - Regulamentação de visitas
Garante ao pai ou mãe o direito de conviver com o filho regularmente. - Reconhecimento de união homoafetiva
Casais homoafetivos têm direito à união estável com proteção legal e patrimonial.
Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Servidor é investigado por falta funcional, podendo ser punido, demitido ou absolvido.Exoneração indevida
Demissão de servidor sem justificativa legal pode ser anulada judicialmente.Concurso público
Candidato pode recorrer contra erros, desclassificações ou nomeações irregulares.Improbidade administrativa
Quando agente público age com desonestidade, causando prejuízo ao erário ou violando princípios.Licitação irregular
Empresas e cidadãos podem denunciar fraudes em processos licitatórios.Nomeação e posse
Candidato aprovado tem direito à nomeação conforme ordem de classificação.Sanções administrativas
Multas, advertências ou suspensões aplicadas por descumprimento de normas públicas.Reintegração ao cargo
Servidor injustamente exonerado pode retornar ao cargo por decisão judicial.Mandado de segurança
Garante direito líquido e certo frente a ato ilegal da Administração.Servidor comissionado
Ocupa cargo de confiança e pode ser exonerado sem justificativa formal.
Indenização por danos morais
Ofensa à honra, imagem ou dignidade pode gerar compensação financeira.Descumprimento contratual
Quando uma das partes não cumpre o que foi acordado, cabe ação judicial.Responsabilidade civil
Quem causa dano a outro deve reparar ou indenizar.Ação de cobrança
Busca o pagamento de dívida reconhecida e não quitada pelo devedor.Danos materiais
Prejuízos financeiros comprovados devem ser ressarcidos judicialmente.Nome negativado indevidamente
Inscrição no SPC/SERASA sem justa causa pode gerar indenização.Direito do consumidor
Protege quem compra produtos ou serviços com defeito, atraso ou propaganda enganosa.Locação de imóvel
Contrato de aluguel precisa seguir regras claras para evitar conflitos entre locador e inquilino.Obrigação de fazer
Ação para exigir que alguém cumpra o que prometeu ou contratou.Perdas e danos
Compensação financeira por prejuízos causados a terceiros por ação ou omissão.
Juros abusivos
Cobrança excessiva pode ser revista judicialmente com base em cálculos técnicos.Empréstimos consignados não autorizados
Se foi feito sem sua autorização, pode ser cancelado e o valor devolvido.Tarifas indevidas
Cobranças bancárias ilegais ou sem aviso prévio podem ser contestadas.Golpes bancários
Instituição financeira pode ser responsabilizada por falhas na segurança digital.Clonagem de cartão
Cliente deve ser reembolsado quando não reconhece compras feitas com cartão clonado.Revisão de financiamento
Condições injustas em contratos podem ser renegociadas na Justiça.Desconto indevido em conta
Retirada de valores sem autorização exige devolução imediata e correção.Revisional de contrato
Corrige cláusulas abusivas e torna o contrato mais justo para o consumidor.Bloqueio sem justificativa
Congelamento da conta sem motivo pode gerar ação de danos morais.Superendividamento
Lei permite renegociação judicial de dívidas para garantir dignidade do devedor.
Despejo por falta de pagamento
Locador pode retomar o imóvel caso o inquilino deixe de pagar o aluguel.Inadimplência do inquilino
Aluguéis em atraso podem gerar despejo e cobrança judicial.Usucapião
Posse prolongada pode gerar o direito à propriedade do imóvel.Imóvel com vício oculto
Defeitos não visíveis no momento da compra geram direito à indenização.Contrato de locação
Deve prever regras claras para evitar conflitos entre locador e locatário.Condomínio inadimplente
Morador que não paga pode ser cobrado judicialmente com juros e multa.Reintegração de posse
Proprietário retoma imóvel invadido ou ocupado indevidamente.Problemas com construtora
Atrasos na entrega e vícios podem ser judicializados.Rescisão contratual
Permite desfazer acordo de compra e venda por descumprimento.Regularização de imóvel
Legalizar a posse garante segurança jurídica e valorização patrimonial.
Rescisão indireta
Empregado pode pedir demissão com direitos se sofrer abusos do empregador.Demissão sem justa causa
Garante aviso prévio, FGTS e seguro-desemprego ao trabalhador.FGTS não depositado
Empregador que não paga pode ser processado para regularizar situação.Horas extras não pagas
Trabalhador pode exigir pagamento com adicional previsto em lei.Insalubridade
Ambientes nocivos à saúde exigem pagamento de adicional.Acidente de trabalho
Empregado acidentado tem direito à estabilidade e benefícios do INSS.Assédio moral
Ofensas e humilhações no trabalho são passíveis de indenização.Verbas rescisórias
Incluem férias, 13º salário, aviso prévio e saldo de salário na demissão.Trabalho sem registro
Empregado pode pedir vínculo empregatício na Justiça.Estabilidade de gestante
Grávidas não podem ser demitidas desde a concepção até cinco meses após o parto.
Aposentadoria por tempo
Exige contribuição mínima ao INSS e cálculo do valor pelo tempo trabalhado.Aposentadoria por idade
Homens e mulheres têm direito ao benefício ao atingir idade mínima.Aposentadoria especial
Trabalhadores expostos a risco podem se aposentar antes do tempo comum.Auxílio-doença
Concedido a quem se afasta por motivo de saúde comprovado.Pensão por morte
Benefício pago aos dependentes do segurado falecido.BPC/LOAS
Garante renda mínima a idosos e deficientes sem meios de subsistência.Revisão da vida toda
Inclui contribuições antigas no cálculo da aposentadoria, aumentando o valor.Planejamento previdenciário
Evita erros e garante melhores condições de aposentadoria.Recurso no INSS
Decisões negativas podem ser contestadas administrativamente antes de recorrer à Justiça.Conversão de tempo especial
Atividades insalubres podem antecipar a aposentadoria comum.
Prestação de contas
Candidato deve comprovar origem e destino dos recursos da campanha.Registro de candidatura
Documento essencial para disputar eleição, sujeito a impugnações.Impugnação de candidatura
Ocorre quando há irregularidades ou inelegibilidade do candidato.Condutas vedadas
Ações proibidas a agentes públicos durante período eleitoral.Abuso de poder
Uso indevido da máquina pública pode cassar candidatura.Propaganda irregular
Cartazes, outdoors e redes sociais têm regras rígidas de uso.Direito de resposta
Corrige fake news ou acusações falsas em campanhas eleitorais.Compra de votos
Oferecer benefícios em troca de votos é crime eleitoral grave.Fidelidade partidária
Vereador que muda de partido pode perder o mandato.Inelegibilidade
Fatores que impedem alguém de concorrer, como condenações ou contas rejeitadas.